O que garante a validade jurídica de uma assinatura com certificado?

A possibilidade de celebrar contratos a distância pode levantar dúvidas de quem ainda não tem conhecimento sobre a credibilidade dos certificados digitais, ou afinidade com a modernização do processo.

O que garante, então, a validade jurídica de uma assinatura feita com certificado? E o que dizer a alguém que faz questão da assinatura manuscrita? Vamos mostrar tudo sobre isso neste artigo.

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Bases legais

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A medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2021, assegura a validade das assinaturas digitais. De acordo com a consultora jurídica da Certifica, Marcela Oliveira, a MP considera a assinatura manuscrita e a com o certificado digital equivalentes.

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

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Garantindo a validade da assinatura

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Muita gente confunde assinatura eletrônica com a digital. A assinatura eletrônica é um termo amplo que inclui qualquer forma de assinatura realizada de forma eletrônica, como uma imagem escaneada de uma assinatura manuscrita.

Já a assinatura com certificado digital é uma forma específica de assinatura, conhecida como assinatura digital. Ela utiliza criptografia para garantir a autenticidade, integridade e não repúdio do documento assinado.

Para garantir a validade e segurança da assinatura digital, é preciso ainda que seja realizada com certificado digital no padrão ICP-Brasil. Essa certificação garante que a assinatura digital seja aceita e tenha validade jurídica, sendo reconhecida por órgãos governamentais, instituições financeiras e outros setores que exigem autenticação e integridade dos documentos digitais.

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Mais segura que assinatura a próprio punho

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A assinatura digital é mais segura do que a manuscrita por várias razões.

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Autenticidade e criptografia

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O certificado digital, usado para a assinatura digital, conta com criptografia para garantir a autenticidade do documento. Isso significa que é muito mais difícil falsificar uma assinatura digital do que uma assinatura manuscrita.

A criptografia utiliza algoritmos matemáticos complexos para transformar os dados originais, conhecidos como texto claro, em um formato ilegível, chamado de texto cifrado. O processo envolve uma chave, que é um valor específico usado para codificar e decodificar os dados.

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Integridade

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A assinatura digital protege a integridade do documento, garantindo que ele não seja alterado desde que foi assinado. Qualquer alteração feita no documento após a assinatura digital será detectada, tornando a assinatura digital mais confiável em termos de integridade.

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Não repúdio

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A assinatura digital fornece uma prova sólida de que o indivíduo assinou o documento. Isso impede que a pessoa negue ter assinado posteriormente, pois a assinatura digital é vinculada a uma identidade única e verificável.

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Armazenamento e transmissão seguros

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A assinatura digital permite que os documentos sejam armazenados e transmitidos de forma segura, protegendo-os contra acessos não autorizados ou alterações durante a transferência.

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Bônus: eficiência e praticidade

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A assinatura digital elimina a necessidade de imprimir, assinar e digitalizar documentos, economizando tempo e recursos. Além disso, permite que os documentos sejam assinados e compartilhados de forma instantânea, independentemente da localização geográfica.

Agora que você já sabe sobre a inquestionável validade das assinaturas com certificado digital, emita o seu certificado com a Rede Certifica. Deixe sua rotina mais fácil e seus documentos mais seguros.

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‍Medida provisória de 2021 garante validade da assinatura com certificado digital. Além de ser aceita, há diversos benefícios em utilizá-la ao invés da manuscrita.